Acordo de Cooperação
Instrumento jurídico firmado entre entidades públicas para realizar ações de interesse comum sem transferência de recursos.
Administração Direta
Conjunto de órgãos que compõem as estruturas básicas do poder público (prefeituras, secretarias, etc.).
Administração Indireta
Entidades vinculadas ao poder público, como autarquias, fundações e empresas públicas.
Ativo Público
Bens e direitos pertencentes ao poder público.
Auditoria
Avaliação sistemática de processos, contas ou resultados para verificar conformidade e eficiência.
Câmara Municipal
Poder Legislativo do município, responsável por criar leis e fiscalizar o Executivo.
Cidadania
Conjunto de direitos e deveres que garantem a participação do cidadão na vida política e social.
Consórcio Público
Associação entre municípios para realizar ações conjuntas e otimizar recursos.
Controle Interno
Sistema que fiscaliza e assegura a correta aplicação dos recursos públicos.
Controle Social
Participação da sociedade na fiscalização das ações do governo.
Convênio
Acordo firmado entre entidades públicas (ou públicas e privadas) para execução de projetos de interesse comum.
Decreto
Ato administrativo expedido pelo chefe do poder executivo para regulamentar leis.
Desenvolvimento Sustentável
Crescimento econômico aliado à preservação ambiental e ao bem-estar social.
Empenho
Etapa do processo orçamentário que reserva valores para uma despesa pública.
Execução Orçamentária
Conjunto de procedimentos para aplicar o orçamento aprovado.
FPM (Fundo de Participação dos Municípios)
Recurso federal repassado regularmente aos municípios.
Gestão Pública
Administração de recursos, serviços e políticas por órgãos do governo.
Gestor Público
Pessoa responsável por administrar recursos e políticas públicas.
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
Tributo estadual que também compõe receitas municipais.
Indicador de Desempenho
Medida usada para avaliar resultados de políticas ou programas públicos.
Intermunicipalidade
Cooperação entre dois ou mais municípios para ações conjuntas.
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Define as metas e prioridades para o orçamento anual.
Lei Complementar
Norma que detalha dispositivos da Constituição ou de leis orgânicas.
Lei Orgânica Municipal
Constituição própria de cada município, que define sua estrutura e funcionamento.
Licitação
Processo para contratação de serviços ou aquisição de bens pela administração pública.
LOA (Lei Orçamentária Anual)
Detalha as receitas e despesas previstas para o ano seguinte.
Meta Fiscal
Objetivo financeiro estabelecido para controlar gastos e receitas públicas.
Município
Unidade territorial administrativa autônoma integrante da federação brasileira.
Ouvidoria
Canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública para sugestões, elogios ou denúncias.
Planejamento Regional
Organização das ações públicas em uma determinada região.
Plano Diretor
Instrumento que orienta o desenvolvimento urbano e o uso do solo municipal.
Política Intermunicipal
Estratégia de ação conjunta entre municípios de uma mesma região.
Políticas Públicas
Conjunto de ações do governo voltadas ao atendimento das necessidades da população.
Portal da Transparência
Ferramenta online que disponibiliza informações sobre receitas e despesas públicas.
PPA (Plano Plurianual)
Planejamento de médio prazo que define metas e prioridades do governo por quatro anos.
Prefeitura
Órgão executivo responsável pela administração municipal.
Prestação de Contas
Obrigação de demonstrar como foram utilizados os recursos públicos.
Receita Pública
Valores arrecadados pelo poder público provenientes de impostos, taxas e transferências.
Tomada de Contas
Procedimento para verificar a correta aplicação de recursos por um gestor ou entidade.
Transparência
Princípio que garante acesso às informações públicas e o controle social.
